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Cultura e Leis de incentivo fiscal, programas do governo sobre a Lei Rouanet, Mecenato e outras leis de incentivo a cultura

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Conheça nesta página as Leis de incentivo à Cultura em nosso País...

Ministério da Cultura...

Lei Rouanet...


Lei do Mecenato...

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Lei Rouanet (Lei nº. 8.313/91)

A Lei Rouanet o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato) e o Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart).

Incentivo Fiscal (Mecenato)
Possibilita benefícios fiscais para investidores que apoiam projetos culturais sob forma de doação ou patrocínio.

Fundo Nacional da Cultura
Destina recursos a projetos culturais por meio de empréstimos reembolsáveis ou cessão a fundo perdido.

Programa de Intercâmbio
Possibilita o repasse de recursos para o custeio de transporte em viagens para a participação de eventos de natureza cultural a serem realizados no Brasil ou no exterior, também utiliza recursos deste Fundo.

Formulários e Manuais
Formulários dos mecanismos Mecenato, FNC, Programa de Intercâmbio e Difusão Cultural e Prestação de Contas.
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